TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

CONTRATADA: Instituto Pindorama – Preservação Ambiental, Pesquisa e Educação em Sustentabilidade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Est. João Heringer,km 06, Circuito Ponte Branca, Nova Friburgo, RJ inscrita no CNPJ sob o • CNPJ: 06.135.496/0001-97 aqui denominada CONTRATRADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.
CONTRATANTE: Aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.
Cláusula 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.
Cláusula 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.
Parágrafo 1º – Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.
Cláusula 3ª O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo 2º – O tempo de duração começa a ser contabilizado após o início do curso no dia 11 de Dezembro de 2017.
Parágrafo 3º – Após o período de 24 ( vinte e quatro) meses, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível, necessitando o(a) CONTRATANTE realizar novo cadastro caso deseje reiniciar o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no site da CONTRATADA.
Cláusula 4ª São obrigações da CONTRATADA:
Parágrafo 1º – Disponibilizar o curso, para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo 2º – Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.
Parágrafo 3º – Fornecer ao contratante, entradas para os painéis do 3º Simpósio Latino Americano de Bioarquitetura e Sustentabilidade.
Parágrafo 4º – Emitir certificado de conclusão de curso, se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada e tiver concluído o estágio obrigatório ou demonstrado número equivalente de horas realizadas de estágio, desde que aceitas pela coordenação do curso.
Parágrafo 5º – Fornecer acompanhamento de dúvidas através de seus e-mails e fóruns dos cursos dentro das possibilidades de sua equipe e professores.
Cláusula 5ª São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1º – Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no sítio de internet da CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.
Parágrafo 3º – Ver as aulas e executar as avaliações para obtenção de certificado dentro do prazo de 24 meses
Parágrafo 4º – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.
Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.
Cláusula 6ª A desistência do(a) CONTRATANTE devera ser feita dentro do prazo de reflexão de 21 dias só será formalizada mediante requerimento por escrito
Parágrafo 1º – A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 21 (vinte e um) dias contados a partir do início do curso.
Cláusula 7º O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:
Parágrafo 1º – Violar a privacidade de outros usuários.
Parágrafo 2º – Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.
Parágrafo 3º – Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.
Parágrafo 5º – Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
Parágrafo 6º – Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.
Parágrafo 7º – Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
Parágrafo 8º – Veicular mensagens ofensivas, subversivas ou que firam princípios éticos.
Cláusula 9ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a)
CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
Cláusula 10ª O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.
Cláusula 11ª O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.
Parágrafo 1º – O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.
Cláusula 12ª Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.
Cláusula 13ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
Parágrafo 1º – Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.
Parágrafo 2º – Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão “concordo com os termos”, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.
Parágrafo 3º – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Cláusula 14ª O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da cidade de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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